NOTAS DETALHADAS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.ESTES Cookies participam deste processo porquanto armazenam, leem e executam os dados necessários para cumprir usando o nosso objetivo.Acesse a playlist utilizando a agenda de pesquisa docente